Currículo Lattes


TERMO DE USO
E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES

1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar a Plataforma Lattes, o usuário confirma, a cada envio, que leu e compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma, que concorda em ficar vinculado aos seus termos e suas condições e que formalmente autoriza o tratamento e o compartilhamento dos dados por ele lançados, coerentes com as finalidades da Plataforma expressas no aludido Termo de Uso e a Política de Privacidade como um todo. conforme previsto no inciso I c/c o § 5º ambos do art. 7º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD)[1] e se obriga, sob as penas da lei, a inserir exclusivamente dados verdadeiros, com estrita observância dos direitos da autoria, do caráter científico, e da finalidade da Plataforma, não veiculando conteúdo que possa vir a configurar crime em tese, ofensa a terceiro, ou qualquer provocação alheia ao desenvolvimento da CT&I.

2. Definições

Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade, considera-se:

  1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública federal,integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;
  2. Consentimento manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  3. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  4. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
  5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  6. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  7. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão dedados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
  8. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
  9. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
  10. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
  11. Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem a Plataforma Lattes, especificamente a Plataforma Lattes.

3. Arcabouço Legal básico

O arcabouço legal básico aplicável à Plataforma Lattes compreende, dentre outros:

  1. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
  2. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
  3. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
  4. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
  5. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
  6. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
  7. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e da outras providências;
  8. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
  9. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
  10. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Descrição da Plataforma Lattes

A Plataforma Lattes constitui-se num conjunto de serviços digitais disponibilizados pelo CNPq em apoio direto a sua missão institucional, e como sustentação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo por objetivo reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes da pesquisa científica para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil, proporcionando meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, e considerando que a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
     A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq para:

  1. divulgar a produção científica, tecnológica e de inovação favorecendo a propulsão do desenvolvimento socioeconômico do país;
  2. fornecer indicativos para a orientação da política de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação;
  3. aproximar pesquisadores, ICTs - Instituições Científicas e Tecnológicas aos entes públicos e privados, contribuindo para o financiamento e a aplicação do produto das atividades de pesquisa e extensão em benefício da sociedade;
  4. exibir qualificação técnico científica dos pesquisadores para a apuração dos requisitos de participação e classificação em concursos públicos de concessão de fomento à pesquisa;
  5. concorrer para a cooperação internacional no campo da pesquisa, científica, tecnológica e de inovação;
  6. selecionar especialistas para atuação em consultorias de assessoramento técnico às atividades do CNPq;
  7. oferecer subsídios para a avaliação da pesquisa e da pós-graduação brasileiras;
  8. assegurar o cumprimento das atribuições legais do CNPq na promoção e fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país e contribuir na formulação das políticas nacionais de Ciência Tecnologia e Inovação.
5. Direitos do usuário da Plataforma Lattes
  1. - o Titular tem direito a obter do CNPq, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
    1. confirmação da existência de tratamento;
    2. acesso aos dados;
    3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
    5. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018;
    6. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    7. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
    8. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018.
  2. - o CNPq assegura o exercício do direito de revogação do consentimento de tratamento de dados inseridos no currículo Lattes, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail: encarregadolgpd@cnpq.br.
6. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq:
  1. - do titular do dado:
    1. o titular do dado se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados na Plataforma Lattes e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do CNPq e do Governo Federal;
    2. o login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o qual deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido para afastar eventual responsabilização em caso de compartilhamento;
    3. o usuário da Plataforma Lattes é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erro em dados inseridos. O uso indevido, para finalidades diversas ou depreciação de terceiros acarretará imediata suspensão da exposição e divulgação do registro, além de poder acarretar investigações nas esferas administrativa, cível e criminal;
    4. o usuário é responsável pela divulgação de dados pessoais em decorrência de inclusão de informação em campo destinado a dado ostensivo;
    5. o Titular do dado é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, que seja causado ao CNPq, à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como por qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Plataforma Lattes;
    6. o usuário não deve interferir, comprometer ou interromper a Plataforma Lattes, tampouco os servidores ou as redes conectadas, por meio da transmissão de malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página da Plataforma Lattes é exibida ou processada no dispositivo;
    7. CNPq não se responsabilizará pelos seguintes fatos:
      1. equipamento infectado ou invadido por atacantes (hackers);
      2. equipamento avariado no momento do uso da Plataforma Lattes;
      3. proteção do dispositivo de acesso do usuário à Plataforma Lattes;
      4. proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
      5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
      6. monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
      7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
      8. Perímetro inseguro.
    8. o uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais;
    9. ao acessar o Plataforma Lattes, o(a) usuário declara conhecer e que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis na Plataforma Lattes. O simples acesso à plataforma e a dados não confere aos usuários qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis;
    10. a reprodução de conteúdo protegido, conforme especificado no parágrafo anterior, está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destine ao uso exclusivamente pessoal ou para a realização de estudos por instituições de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Em nenhuma circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esse conteúdo protegido;
    11. é vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil;
    12. é do usuário toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial contido na plataforma;
    13. o usuário se obriga a não utilizar robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma, sem permissão expressa do CNPq;
  2. - do CNPq:
    1. o CNPq, no papel de Controlador e Operador (LGPD) de dados e de informações pessoais do usuário, deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto de dados pessoais do Titular, de forma a preservar a privacidade da plataforma;
    2. em nenhuma hipótese, o CNPq será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
    3. em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos;
    4. o CNPq compartilhará dados e informações necessários à instrução de investigações, especialmente quando requisitados judicialmente ou no cumprimento de obrigação legal, e poderá adotar medidas de contenção de atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam a plataforma. Os titulares dos dados e informações serão notificados pelo CNPq da adoção de qualquer destas medidas, salvo na vigência de segredo de justiça;
    5. o CNPq se compromete a preservar a funcionalidade da plataforma ou utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras;
    6. Considerando os termos do constante no art. 2º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, não serão aceitos registros de menores de 12 anos.
7. Procedimento para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos na Plataforma Lattes

O usuário poderá solicitar a qualquer tempo a eliminação (ver nota de rodapé) dos dados o bloqueio ou o desbloqueio da Plataforma Lattes enviando mensagem para a Central de Atendimento do CNPq (atendimento@cnpq.br).
     Solicitado o bloqueio por meio de mensagem para a Central de Atendimento (atendimento@cnpq.br), os dados inseridos na Plataforma Lattes não serão mais visualizados por terceiros, sendo possível somente ao CNPq.
     Solicitada a eliminação dos dados, os dados inseridos na Plataforma Lattes não serão mais visualizados por terceiros, resguardando-se ao CNPq o direito de manter aqueles nos estritos termos do art. 16, IV da LGPD.[2]
     Não serão acatados pedidos de eliminação dos dados ou bloqueio na Plataforma Lattes se vinculados a auxílios à pesquisa e/ou bolsas em andamento, em fase de prestação de contas ou que não tenham atingido os prazos legais previstos nas normativas do fomento do CNPq.[3]

8. Mudanças no termo de uso

O CNPq publicará e informará aos Usuários eventuais alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade por meio do sítio (https://lattes.cnpq.br/).
      O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem validade indeterminada, podendo ser alterada a qualquer tempo e sem prévio aviso.
      O Termo de Uso e Política de Privacidade estão vinculados ao ato de aceitação do usuário e a cada acesso.
      A presente versão do Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada em: 24/10/2023.

9.Informações para contato

E-mail: atendimento@cnpq.br;
      Telefone: (61) 3211 - 4000;
      Presencial - Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 1, Lote 06, Bloco H, Edifício Telemundi II - Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70.070-01;
      Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF.

10. Foro

Este Termo e a Política serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste documento será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal.
      Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra ato omissivo ou comissivo do Controlador (CNPq), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (CNPq) - Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES

Esta Política de Privacidade trata da Plataforma Lattes, que é um conjunto de serviços mantido, controlado e operado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 1, Lote 06, Bloco H, Edifício Telemundi II - Asa Sul,Brasília - DF - CEP: 70.070-01.
      O CNPq se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como as Leis, Decretos e Diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicados à privacidade de dados pessoais.       Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre dados pessoais, manter contato com ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail: encarregadolgpd@cnpq.br.
      A Plataforma Lattes é uma iniciativa orientada pela competência atribuída pelo art. 3º, inciso IV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:
                 "Art 3º Compete ao CNPq [...]
                            IV - promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;".
      O tratamento dos dados pessoais na Plataforma Lattes encontra-se respaldado na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
      Os dados biográficos e biométricos de identificação tratados pela Plataforma Lattes são:

  • Informações de identificação pessoal como nome e nomes em citações bibliográficas;
  • Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte e Registro Geral (RG);
  • Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP) e login e e-mail
  • Dados financeiros como vínculo de trabalho, emprego atual, cargo ou função, órgão ou empregador;
  • Características pessoais como sexo, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade;
  • Hábitos pessoais como viagens acadêmicas, treinamentos e contatos sociais como orientando, orientado, redes de pesquisa e lista de publicações.
  • Dados familiares como nomes do pai e da mãe;
  • Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, país, Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone;
  • Dados acadêmicos, escolares, qualificação e experiência profissional;
  • Arquivo de imagem como foto; e
  • Dados que revelam origem racial ou étnica.
  • Com exceção da foto, que será disponibilizada para consulta no currículo Lattes, não serão disponibilizados na consulta os dados pessoais sensíveis do usuário, assim entendidos aqueles definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)[4]. Logo não haverá disponibilização na consulta do currículo Lattes de:
  • Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como, passaporte, Registro Geral (RG);
  • Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP) e login e e-mail;
  • Características pessoais como sexo, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade;
  • Dados familiares como nomes do pai e da mãe;
  • Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de Endereçamento Postal (CEP),telefone; e
  • Dados que revelam origem racial ou étnica.
  • Os dados coletados na Plataforma Lattes serão

Os dados coletados na Plataforma Lattes serão objeto de tratamento pela equipe do CNPq conforme previsão legal e serão obtidos por meio de preenchimento de formulário específico da plataforma.
      Os dados como, nome da mãe e nome social, serão confrontados e validados junto à base da Receita Federal do Brasil (RFB) e inexistindo divergências, estes serão armazenados nas instalações físicas da infraestrutura do CNPq.
      Nos casos em que o usuário tenha problemas na atualização de dados na Plataforma Lattes, as empresas contratadas pelo CNPq para sustentação do serviço (operadoras) podem ser acionadas a fazerem o tratamento da demanda.[5]
      O CNPq poderá compartilhar dados pessoais com entidades de ciência e tecnologia visando à promoção científica e a melhoria de instrumentos de aferição da atividade científica no País, no formato XML, por meio do sistema "Extrator Lattes" e mediante meios físicos diversos respaldados em contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres.
      O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de2019, será conhecido pelo titular de dados depositados na Plataforma Lattes, mediante acesso ao item "Acordos Institucionais" no site da plataforma.
      O CNPq exige de seus parceiros a vedação de cessão, sob qualquer título, forma ou registro, dos dados de identificação pessoal dos titulares usuários da Plataforma Lattes. A violação dessa regra acarretará sanções civis, penais e administrativas.
      Os dados registrados na Plataforma Lattes têm guarda permanente nas bases de dados do CNPq.
      Os currículos que permanecerem sem atualização por 5 (cinco) anos na Plataforma Lattes serão omitidos das consultas públicas e serão classificados em guarda permanente pelo CNPq.
      O CNPq poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores, dentre outros) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
      O CNPq poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou, ainda, para atender demanda judicial, ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
      O CNPq responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
      Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o CNPq comunicará ao Titular do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular e a devida comunicação aos órgãos de segurança e controle competentes.
      Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas e a tecnologia adequada; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; a criticidade e sensibilidade dos dados tratados; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
      A Plataforma Lattes utilizará criptografia de ponta a ponta para que os dados sejam transmitidos deforma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
      O CNPq se exime de responsabilidade por danos derivados da culpa exclusiva de terceiros, como no caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados e senha de acesso a terceiros.
      O CNPq se compromete, ainda, a comunicar ao usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possam lhe causar risco no acesso de seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
      A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Termo de adesão e compromisso da base de dados Lattes

[1]LGPD, Lei 13.709/22018
      Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
        I - mediante o fornecimento de consenti mento pelo titular;
      ..........
            § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

[2]Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
      IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

[3]Marco Civil da internet, Lei 12.965/2014

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
      X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº13.709/2018 - LGPD)
      [4] Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
      I - (...)
         II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

[5]LGPD (Lei 13.709/2018)
      Art. 4º
      (...)
      § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.
(...)       § 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.
      O CNPq se exime de responsabilidade por danos derivados da culpa exclusiva de terceiros, como no caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados e senha de acesso a terceiros.
      O CNPq se compromete, ainda, a comunicar ao usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possam lhe causar risco no acesso de seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
      A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.